ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SES­SÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 18.10.1989.

 


Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de mil novecen­tos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Décima Primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton de Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Luiz Machado que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Décima Sessão Ordinária e da Quadragésima Quarta Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 116/89 (proc. nº 2161/89); pelo Ver. Ervino Besson, 07 Pedidos de Providências; pelo Ver. Jaques Machado, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. João Motta, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 127/89 (proc. nº 2291/89); pelo Ver. José Alvarenga, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Luiz Braz, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Luiz Machado, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 504/88, do Chefe do Gabinete do Min. de Estado das Comunicações; 427/89, do Coordenador da Assessoria Parlamentar da Secretaria de Educação e Cultura/RS; Telegrama do Coordenador Regional de Serviços Gerais do INPS; Telex do Presidente do Tribunal de Contas do Estado; Cartões do Sr. Nelson Carneiro; de Ana Maria G. Tasca; do Dep. Roberto Balestra; do Diretor Regional da VARIG. Ainda, foi apregoado Ofício nº 814/89, do Sr. Prefeito Municipal, e Ofício s/nº, do Ver. Luiz Machado, comunicando seu desligamento do PMDB, a partir desta data. Após, o Sr. Presidente acolheu Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, acerca da não regulamentação de lei pelo Sr. Prefeito Municipal, dentro de prazo estipulado, e Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre essa situação. Às quatorze horas e vinte e seis minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do art. 84, II do Regimento Interno. Às dezesseis horas e dezesseis minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente reabriu os trabalhos, iniciando-se a Ordem do Dia. Na ocasião, o Ver. Isaac Ainhorn procedeu à entrega, por escrito, à Mesa, da Questão de Ordem antes formulada verbalmente. Às dezesseis horas e vinte e um minutos, os trabalhos foram suspensos nos termos do art. 84, III do Regimento Interno, sendo reabertos às dezessete horas e trinta e quatro minutos, constatada a existência de “quorum”, dando-se continuidade à ORDEM DO DIA. A seguir, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, acerca da tramitação do Processo nº 1363/89; do Ver. João Dib, acerca da ordem dos trabalhos. Na ocasião, foi rejeitado Requerimento do Ver. Adroaldo Correa, solicitando alteração na ordem de votação dos projetos constantes da Ordem do Dia, por doze votos SIM contra treze votos NÃO, tendo sido, este Requerimento, submetido à votação nominal por solicitação do Ver. Valdir Fraga. Após, o Sr. Presidente comunicou que o Processo nº 1363/89 seria retirado da Ordem do Dia, em face da apresentação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 53/89, e o Ver. Isaac Ainhorn formulou Requerimento solicitando a inclusão desse Processo na Ordem do Dia, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica Municipal. Em Discussão Geral e Votação Secreta, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 134/89, por vinte e cinco votos SIM contra um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Isaac Ainhorn e Adroaldo Correa. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 34/89, por doze votos SIM contra nove votos NÃO, tendo sido discutido pelos Vereadores Ervino Besson e Flávio Koutzii e submetido à votação nominal por solicitação do Ver. Valdir Fraga. Ainda, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Omar Ferri e Ervino Besson, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, respectivamente, para os Projetos de Lei do Legislativo nºs 134/89 e 34/89. Às dezoito horas e vinte e oito minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária da Câmara Constituinte, a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Clóvis Brum e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e apro­vada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Srs. Vereadores, nós vamos suspender os trabalhos por alguns minutos, para receber o Prefeito Olívio Dutra, que solicitou uma audiência para conversar conosco.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou formulando uma Questão de Ordem a esta Mesa para pedir Parecer da Comissão de Justiça desta Casa com relação a uma Lei que foi promulgada por esta Casa no dia 30 de junho de 1989. Foi ao Sr. Prefeito, que sancionou essa Lei no dia 04 de agosto, e foi publicada no Diário Oficial do Estado. O dispositivo desta Lei, art. 4º, estabelece que as passagens escolares emitidas sob a égide da Lei nº 5.548, diz: “O Executivo Municipal regulamentará esta Lei até 60 dias de sua edição”. Ocorre que, publicada a Lei no dia 04 de agosto, o Sr. Prefeito teria o prazo até o dia 04 de outubro para regulamentá-la; tal não ocorreu. Exatamente quero buscar os esclarecimentos da Comissão de Justiça para que se manifeste sobre as conseqüências legais da ausência de regulamentação da Lei no prazo estabelecido pela própria Lei sancionada pelo Sr. Prefeito. Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: Encaminharemos o documento para a Comissão de Justiça.

Suspendemos os trabalhos por alguns minutos, aguardando a presença do Sr. Prefeito Municipal.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h27min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 16h16min): Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA – URGÊNCIA

 

PROC. Nº 2415/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/89, de autoria do Ver. Omar Ferri, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor João Batista Marchese.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR. e CEC. Relator-Geral Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 134/89. (Pausa.) Em votação. Não havendo quem queira encaminhar, passaremos à votação do PLL nº 134/89.

Convido os Vereadores Isaac Ainhorn e Adroaldo Corrêa para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 27 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

 

(Os Vereadores Adroaldo Corrêa e Isaac Ainhorn procedem ao escrutínio.)

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 134/89 por 25 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Omar Ferri, solicitando seja o PLL nº 134/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Requeiro a entrega ao Presidente de uma Questão de Ordem já formulada oralmente e que, neste momento, instrumentalizo.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a sua Questão de Ordem.

Convidamos o Ver. Elói Guimarães para assumir os trabalhos da Comissão Conjunta e suspendemos os trabalhos da Sessão Ordinária, neste momento.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h21min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum – às 17h33min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Acho que esta Casa cometeu um lamentável lapso, deixou passar em branco, hoje, o Dia do Médico. Uma classe da maior importância para todos nós. Por isso, pediria que nós todos homenageássemos aqui com uma salva de palmas o nosso representante médico da Casa. (Palmas.) Sou grato.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa se associa à justa pretensão do Ver. Vicente Dutra e transmite, igualmente, as congratulações aos médicos na pessoa do nosso colega de trabalho, Ver. Mano José.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu indago de V. Exª se, tendo em vista a apresentação do Substitutivo sobre o Processo nº 1363/89, que dispõe sobre intervenções, V. Exª determinou a retirada daquele Projeto da Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, o Projeto será retirado da Ordem do Dia, sim, na hora oportuna. É o terceiro Projeto.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sem querer dialogar com a Mesa, eu só queria um esclarecimento necessário, se V. Exª já vai determinar isto, porque eu tenho um Requerimento em cima deste fato.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu coloco a V. Exª que no momento do referido Projeto nós vamos dirimir estas dúvidas todas.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, houve a apresentação do Substitutivo.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, o Plenário não tomou conhecimento, ainda, do Substitutivo. Ocorreu no âmbito das Comissões. Nós vamos discutir e votar pela ordem.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Eu requeiro, então, o exame, prioritariamente, deste Projeto, antecipando-se aos demais, ouvido o Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn faz um Requerimento no sentido que se altere a Ordem do Dia, pedindo que se coloque em discussão e votação o Processo nº 1363/89 e, assim, se abreviaria esta discussão. O Plenário poderá, então, se manifestar.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Toda a Casa tem conhecimento de que entrou o Substitutivo e que não há parecer. Portanto, a Ordem do
Dia foi alterada e acho que é obrigação do Presidente dizer qual a ordem votada.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu recebo como uma contribuição. Rigorosamente, a Mesa teria que se seguir pela Ordem do Dia, e nós estamos aqui com a Ordem do Dia tranqüila. Agora, o Ver. Isaac Ainhorn apresentou um Requerimento para se votar em primeiro lugar o Processo nº 1363/89. Se aprovado o Requerimento do Ver. Isaac, então vai haver o desfecho ocorrido no âmbito da Comissão.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Requerimento): Sr. Presidente, para um Requerimento também, aproveitando que será apresentado à votação o Requerimento pedindo a inversão da ordem de votação dos Projetos da Ordem do Dia. Gostaria de aliar, por vontade da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em ver votado em primeiro, visto que exige a presença de vinte e dois Parlamentares em Plenário, o Processo nº 1861/89, Projeto de Lei do Executivo nº 025/89, que aprova a abertura de crédito extraordinário.

 

O SR. PRESIDENTE: Dois Requerimentos. O Ver. Isaac Ainhorn pede que seja votado em primeiro lugar o Processo nº 1363/89; o outro, do Ver. Adroaldo Corrêa, pede também que seja votado em primeiro lugar o Projeto nº 025/89. Srs. Vereadores, esta Presidência eventual dos trabalhos decide o seguinte: primeiro, comunica à Casa que o Processo nº 1363/89 é retirado da Ordem do Dia em função da apresentação de um Substitutivo; segundo, coloca em votação o Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa, que pede votação em primeiro lugar do Processo nº 1861/89.

O SR. OMAR FERRI (Requerimento): Os mesmos motivos invocados pelo nobre Ver. Adroaldo Corrêa podem também ser invocados por este Vereador, que também exige Plenário qualificado. Então, estando nas mesmas condições, pediria preferência para o meu.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Concordaria com a ordem de primazia do Ver. Omar Ferri e encaminharia o Requerimento para que o meu fosse o segundo a ser votado.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista a retirada da Ordem do Dia do Processo nº 1363/89, que dispõe sobre intervenção do Executivo em empresa de transporte coletivo urbano da cidade de Porto Alegre, encaminho a V. Exª para que de plano inclua na Ordem do Dia o referido Projeto de Lei, por força do art. 44 da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista entendimento manifesto há poucos momentos atrás, na Comissão de Justiça, de que o art. 44 tem prioridade sobre todos os aspectos.

Gostaria que V. Exª já informasse a posição da Comissão de Justiça sobre a matéria.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, o Presidente da Casa, no que lhe concerne o Regimento Interno, vai deferir ou não o Requerimento de V. Exª, porque ele não é votado.

 

O SR. FLÁVIO KOUTZII (Questão de Ordem): Salvo melhor juízo e explicação, não tenho o mesmo entendimento sobre o art. 44 e eu gostaria, então, de saber se esse é o momento de colocar.

 

O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. Flávio Koutzii, eu colaboro com V. Exª dizendo o seguinte: a aplicação do art. 44 é um Requerimento do Vereador à Mesa e que o Presidente da Casa pessoalmente é que defere ou não.

Vamos colocar em votação o Requerimento, do Ver. Adroaldo Corrêa, que solicita alteração na ordem de votação dos Projetos constantes da Ordem do Dia.

Para não ficar nenhuma dúvida, sugiro votação nominal para o Requerimento.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 12 Srs. Vereadores votaram SIM e 13 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento.

 

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Décio Schauren, Omar Ferri, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores Clóvis Brum, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Leão de Medeiros.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1149/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/89, de autoria do Ver. Ervino Besson, que dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 5.624, de 18 de setembro de 1985.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela rejeição;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela rejeição;

- da CEDECON. Relator Ver. Edi Morelli: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator Ver. Mano José: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 034/89. (Pausa.) Para discutir, com a palavra, o Ver. Ervino Besson.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois de um começo de tarde festivo e de um final meio tumultuado, vamos voltar à normalidade. Daqui a pouco esta Casa vai votar o meu primeiro Projeto de Lei do meu mandato. Este meu Projeto visa ampliar o direito da Lei nº 5.624 para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos de idade e pessoas que são aposentadas com deficiência física e também outras que são deficientes físicos. Esse meu Projeto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, elimina o limite de três salários mínimos, evitando, com isto, a discriminação, porque nós sabemos que a percentagem de pessoas aposentadas com ganho superior a três salários mínimos é muito pouca. Portanto, esse meu Projeto de Lei acaba com esta discriminação e também a necessidade de renovar anualmente as carteirinhas dessas pessoas que necessitam para o seu passaporte na empresa de ônibus da nossa Cidade. A empresa daria uma carteirinha permanente e evitaria, todos os anos, aquelas filas, aqueles serviços burocráticos que nós todos conhecemos, e o que estas pessoas sofrem nas filas, onde ficam horas e horas. Aprovando esta lei, isso tudo seria desnecessário. Todas as pessoas beneficiadas com a lei receberiam da SMT uma carteirinha permanente.

A nova Carta do País, no seu art. 230, diz o seguinte: “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando a sua participação na comunidade, defendendo a sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito de vida”.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sei que, nesta Casa, há Vereadores contra o meu Projeto de Lei, porque onera a tarifa de transporte dos trabalhadores. Vamos concordar em parte. Nós sabemos que as pessoas idosas dificilmente saem dos seus lares na hora do pique e que os ônibus da nossa Cidade estão com as suas lotações normais somente na hora do pique. Portanto, eu creio que não vai onerar tanto assim, como alguns Vereadores já me colocaram, o bolso do trabalhador. Nós sabemos que esse trabalhador, que é sacrificado, também, no futuro, vai se beneficiar com a isenção do pagamento de transporte coletivo da nossa Cidade.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos ver o que diz, na sua visita ao Brasil, S. S. o Papa João Paulo II: “Assim como lição viva de que é possível ao homem viver em fraternidade com os seus semelhantes, como consideração humana, como conquista que superará graves problemas, como medida capaz de amenizar agruras e prover melhor a subsistência, como ato que empolga o coração humano a mostrar que não estamos sozinhos, como concentração de esforços na busca de soluções duradouras, como contribuição social, como óbolo de toda a sociedade a seus membros menos favorecidos pela sorte”.

E por aí nós vemos que há discriminação da nossa sociedade a pessoas idosas. É só visitarmos os asilos de Porto Alegre e veremos este fato lamentável. E quanto às pessoas portadoras de deficiências físicas? Há discriminação? Sim, há. Portanto, eu creio que este meu Projeto de Lei visa estendermos a mão a estas pessoas, que também deram a sua contribuição para a nossa Cidade, para o nosso Estado, e - por que não dizer? - para o nosso País. É hora de mostrarmos, também, o nosso calor humano que estas pessoas necessitam. Sabemos que um dia também nós ficaremos velhos. E também damos graças a Deus, nós que temos a graça de não termos um filho com problemas de saúde em nossa família, um filho excepcional. E nós sabemos, sim, que nestas famílias que normalmente têm poucos recursos, esses filhos excepcionais vivem praticamente num cárcere, porque os pais às vezes sequer têm condições para levar seu filho até um posto de saúde ou a um médico. Eu tenho certeza e confio nos nobres pares desta Casa. Confio na Bancada do PT, porque eu sei que o PT é um partido que prega, tem um segmento para estender a mão àqueles que menos têm, menos podem. Portanto, eu tenho certeza que este meu Projeto de Lei vai ter algum voto do PT. Por quê? Porque eu creio que não vai onerar tanto como algum nobre Vereador pensa o bolso dos trabalhadores.

Sou grato. Agradeço a atenção dos senhores e conto com o apoio a este meu Projeto.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii, para discutir, por dez minutos.

 

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com relação a Projeto trazido à consideração desta Casa, como o do Ver. Ervino Besson, nós somos todos Vereadores, mas cada um tem as suas próprias características, seu comportamento, a sua maneira de ser e a sua maneira de ganhar ou não o respeito daqueles com quem diariamente trabalha, independente da bandeira partidária. É o caso do meu sentimento e da minha Bancada em relação ao Ver. Ervino Besson. Fica muito claro inclusive na sustentação do Projeto e na forma como ele foi defendido da tribuna. Quer dizer, o espírito com que ele é feito, que é o espírito de ajuda, de preocupação com os velhos, com aqueles que a partir de uma certa idade não somente sofrem uma certa decadência inevitável da velhice, mas quanto a uma noção discriminatória, como se o velho valesse menos do que qualquer ser humano. Esse é um tema que só modernamente começa a ficar claro, ele ficava escondido, invisível, em convenções, em idéias sobre a sociedade, as mesmas que constituíram até aqui, por exemplo, a opressão da mulher e que o feminismo conseguiu, pelo menos, revelar como problema e como contradição.

Portanto, é com a maior seriedade e respeito que abordamos o tema, mas a nossa posição, como a posição de vários Relatores que examinaram o Projeto, de outros partidos, é contrária ao Projeto do Vereador, não porque a sua preocupação não seja justa, mas porque de fato esse é mais um projeto de isenção de tarifa que vem à Casa, talvez um dos mais meritórios depois daquele que debatemos aqui da questão dos excepcionais e seus acompanhantes, mas certamente ele merece de nós a mesma linha de argumentação. Quer dizer, nós temos uma situação muito difícil na questão dos transportes.

Independente da posição de meu Partido e da Administração Popular, que é enfrentar esta questão através da intervenção, através, inclusive, no dia de hoje, de assumir a responsabilidade sobre a Sopal. Podem achar o que quiser, podem pensar o que quiser, mas certamente no nono mês, no oitavo mês exatamente da intervenção, fica claro que nós decidimos um caminho para enfrentar profundamente o problema em nível das tarifas, em nível da renovação das frotas, em nível da gerência das empresas, e esse tema quanto mais passa o tempo, menos se vêem aqueles terríveis problemas iniciais, que nós chamamos de sabotagem, e mais se vê a acumulação de dados, relatórios, auditorias, testemunhos, comportamento de funcionários que vão solidificando as denúncias e o entendimento que colocamos.

Nós temos já em mãos desde ontem a auditoria completa da Nortran e da Sudeste. Eu não a tenho aqui, já a tenho, mas não a tenho estudado. E quando nós formos discutir o tema das intervenções, nós vamos revelar dados estarrecedores e vamos ver se ainda as pessoas não perderam a capacidade de se estarrecer e indignar.

É uma verdadeira batalha, profunda e complexa, a população já pagou um preço por isso, com a passageira baixa da qualidade do transporte. O Governo já passou - e já pagou um preço por isso - por um evidente desgaste político que sofreu por enfrentar a questão e buscar as raízes, enfrentar as raízes, não as aparências, não a superfície, não o jeitinho, não o descompromisso com os problemas de fundo. Nós não vamos mudar, podemos até com a vida e com a experiência descobrir que erramos aqui e acolá. É o mínimo de humildade e de seriedade que se pede, mas a linha geral que nós adotamos não vai ser modificada.

Então, eu peço do Ver. Ervino Besson que compreenda na nossa posição que ela está muito determinada por esta lógica. Nós constatamos, isso não é um produto dos últimos meses, uma situação extraordinariamente degradada nos transportes. Se essa questão, como querem alguns adversários políticos, se acentuou na nossa gestão ou não, o que temos que ver, quando a própria ATP faz circular, hoje, uma carta com os dados que, no seu entendimento, o Governo deveria se responsabilizar; por exemplo, a sua dívida, o fato de estar com cento e noventa viaturas comprometidas por mecanismos de leasing ou de empenho bancário, está absolutamente claro como tudo foi produzido antes de nós.

Então, é nesta linha mais profunda de tomar uma decisão que nós não podemos agregar um segmento muito significativo que também não vá pagar tarifa, não há palavra mágica que solucione isso, o IPK vai ser repartido pelo resto dos que pagam e vai incidir na capacidade de acumular recursos para renovar frotas, para produzir outros resultados em nível de transporte urbano. É por isso que o grande desafio político, sempre, neste grande tema que é o transporte, é olharmos o Projeto não pelo buraco da fechadura, é preciso ver o conjunto dos problemas para decidir onde está o cerne, a raiz das dificuldades e intervir sobre elas. Pequenas aspirinas e remédios não resolvem. Então, a questão central para nós é essa, mesmo do ponto de vista da constitucionalidade, o que a nova Constituição Federal prevê é a gratuidade do transporte para idosos de sessenta e cinco anos para cima; a proposta generosa do Vereador humanitário e sensível rebaixa para sessenta anos este patamar.

 

O Sr. Jaques Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mas está havendo um equívoco por parte de V. Exª, Ver. Flávio Koutzii, é que essa Lei que foi aqui criada pelo ex-Vereador Valdomiro Vaz Franco é que dá o transporte gratuito às pessoas aos sessenta anos de idade. A Lei Municipal é aos sessenta anos de idade, podem até verificar aqui na Casa com a Assessoria Legislativa, faz sinal, dizendo que é aos sessenta anos de idade. Então vejo aqui um equívoco, sessenta e cinco para sessenta.

 

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Mas o que diz a Constituição Federal é que é sessenta e cinco anos a obrigatoriedade do transporte gratuito de idosos.

 

O Sr. Jaques Machado: Mas a Lei que nós temos aqui é aos sessenta anos de idade para aqueles que percebem menos de três salários mínimos ao mês. Então, eu fico na dúvida se vou votar o Projeto do companheiro aqui, mas sempre na dúvida em cima disso aí, sessenta e sessenta e cinco.

 

O SR. FLÁVIO KOUTZII: O cálculo que foi feito pela Secretaria dos Transportes, e até mesmo o Parecer de Vereadores como o Ver. João Dib e como o Ver. Omar Ferri, nos seus relatórios, foi no sentido de corroborar o que isso incidirá em prejudicialidade no nível dos recursos, e nós precisamos em primeiro lugar isto, para resolver os problemas dos transportes, e o voto da nossa Bancada será contrário ao Projeto, embora o nosso respeito e a nossa consideração. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Sugiro votação nominal, se não houver oposição.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do PLL nº 034/89.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 12 Srs. Vereadores votaram SIM e 09 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 034/89.

 

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Ervino Besson, solicitando seja o PLL nº 034/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Visualmente constato que não há número suficiente para continuar a Sessão. Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 18h28min.)

 

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